Lei nº 75, de 23 de novembro de 1975

Fica a Prefeitura Municipal de Buritis, deste Estado, autorizada a adquirir do concessionário autorizado, um caminhão de fabricação nacional, com capacidade de até 10.000 kg, motor a diesel, para utilização em serviços municipais, pelo preço de até Cr$ 104.000,00 (cento e quatro mil cruzeiros).

Para atender ao disposto no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um financiamento de Cr$ 83.200,00 (oitenta e três mil e duzentos cruzeiros), junto à CREFISUL S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, correspondente a 80% (oitenta por cento) do preço mencionado no Artigo 1°, em 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas de Cr$ 3.914,56 (três mil e novecentos e quatorze cruzeiros e cinquenta e seis centavos), vencendo-se a primeira delas 30 (trinta) dias, após a assinatura do contrato de financiamento.

A Prefeitura Municipal dará em alienação fiduciária à CREFISUL S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, empresa financiadora, em garantia do fiel cumprimento de todas as obrigações decorrentes dessa operação e mencionadas no contrato principal, o próprio equipamento a ser adquirido, e dará também como garantia subsidiária a caução das parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), pertencente ao Município ou cota do Fundo de Participação dos Municípios, que representam valor idêntico ao crédito concedido a que se refere o artigo 1° da presente Lei.

Para dar cumprimento a todas as suas obrigações decorrentes desse financiamento, a Prefeitura Municipal assinará o indispensável contrato no qual constará todas as condições, assim como dará, a a favor da CREFISUL S/A, uma procuração por instrumento público, em caráter definitivo, irretratável e irrevogável, até final pagamento de todas as obrigações assumidas em decorrência desta Lei, no sentido de a credora poder receber, caso a Prefeitura se torne inadimplente em qualquer prestação, decorrente do contrato de financiamento, os valores das cotas explicitadas no artigo 3°, podendo ainda bloquear, qualquer delas, a favor da autorizada ou todas ao mesmo tempo, assinar recibos ou outros documentos e dar quitação.

Os orçamentos municipais consignarão dotações especiais enquanto houver débito em decorrência da operação autorizada, suficientes para ocorrerem aos pagamentos das prestações vincendas, que compreendem amortização do principal e dos juros do empréstimo.

Se, em qualquer época antes de findar o cumprimento das obrigações oriundas desse financiamento, houver qualquer modificação tributária ou nas participações do Município, extinguindo ou alterando o que já existe, tudo quanto surgir, quer quanto à tributação, quer no tocante às cotas e participações, responderá, igualmente, pelo cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da operação financeira, objeto desta Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.