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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 87, de 30 de abril de 1976

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

87

1976

30 de Abril de 1976

AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Autoriza o chefe do executivo municipal a firmar convênio e dá outras providências.
    A câmara municipal de Buritis, pelos seus representantes decreta, e eu Adair Francisco de Oliveira, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o poder executivo municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira "RURAMINAS", para a manutenção dos serviços de recuperação e ampliação da estrada Buritis/Brasília.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Prefeitura municipal de Buritis, 30 de abril de 1976.

           

           

          Adair Francisco de Oliveira

          Prefeito

            

          Antônio Pedro André Silva

          Secretário

           

             

            "Este texto não substitui o texto original"