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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 89, de 29 de junho de 1976

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

89

1976

29 de Junho de 1976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Dispõe sobre abertura de créditos e dá outras providências.
    O povo do município de Buritis, pelos seus representantes, decreta, e eu Adair Francisco de Oliveira, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Para fazer face as despesas de que trata o artigo 1º da lei nº 57/74, fica aberto o crédito especial no valor de R$ 567.252,00 (Quinhentos e sessenta e sete mil e duzentos e cinquenta e dois cruzeiros).
        Art. 2º. 
        Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior é indicado a operação de crédito, autorizada pelo artigo 2º da citada lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

             

            Prefeitura municipal, 29 de junho de 1976.

             

            Adair Francisco de Oliveira

            Prefeito

              

            Antônio Pedro André Silva

            Secretário

               

              "Este texto não substitui o texto original"