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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 720, de 13 de maio de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

720

1997

13 de Maio de 1997

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE COSTUREIRAS AUTONOMAS DE BURITIS - ACOSTUR

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Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Costureiras Autônomas de Buritis - ACOSTUR
    A Câmara municipal de Buritis-MG, por seus representantes, decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Costureiras Autônomas de Buritis – ACOSTUR entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos de natureza filantrópica e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CGC. Nº 01.708.291/0001-06, com sede provisória na Avenida Nossa Senhora da Pena, Bairro Israel Pinheiro, neste município de Buritis minas Gerais e Foro na Comarca de Buritis.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal, regulamentará por Decreto a presente Lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 13 de maio de 1997.

             

             

            Clarindo F. Filho
            Assessor Jurídico

             

            Pe. José Vicente Damasceno
            Prefeito Municipal

             

            Projeto Lei nº 019/97 de 07/04/97. Aprovado em primeira votação por 08 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em segunda votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das Sessões em 12/05/97.

               

              "Este texto não substitui o texto original"