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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 721, de 13 de maio de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

721

1997

13 de Maio de 1997

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA VILA SÃO PEDRO – APRUSP

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Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Vila São Pedro APRUSP.
    A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes, decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais da Vila São Pedro APRUSP entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos de natureza filantrópica e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CGC. Nº 01.708.889/0001-29 com sede provisória a Praça Pedro Bertoldo nº 67, neste município de Buritis, Minas Gerais e Foro na Comarca de Buritis.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal, regulamentará por Decreto a presente Lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 13 de maio de 1997.

             

             

            Clarindo F. Filho
            Assessor Jurídico

             

            Pe. José Vicente Damasceno
            Prefeito Municipal

             

            Projeto Lei nº 018/97 de 07/04/97. Aprovado em 1ª votação por 08 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das Sessões 12/05/97.

               

              "Este texto não substitui o texto original"