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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 722, de 13 de maio de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

722

1997

13 de Maio de 1997

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FREI PIO BAARS.

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Reconhece de Utilidade Pública a Associação Frei Pio Baars.
    A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Frei Pio Baars Creche Frei Pio Baars, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos de natureza filantrópica e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CGC nº 01.578.983/0001-00 com sede provisória a Rua Brasília nº 267, Centro, Buritis, Minas Gerais e Foro na Comarca de Buritis.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal, regulamentará por Decreto a presente Lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 13 de maio de 1997.

             

             

            Clarindo F. Filho

            Assessor Jurídico

             

            Pe. José Vicente Damasceno

            Prefeito Municipal

             

            Projeto Lei nº 017/97 de 07/04/97. Aprovado em 1ª votação por 08 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das Sessões 12/05/97.

               

              "Este texto não substitui o texto original"