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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 733, de 03 de junho de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

733

1997

3 de Junho de 1997

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre criação de Hospital Municipal e dá outras providências
    O povo, por intermédio de seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Hospital Municipal, no prazo de até 01 (um) ano, a partir da publicação da presente lei.
        Parágrafo único  
        O Hospital receberá o nome de HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PENA.
          Art. 2º. 
          O Executivo Municipal baixará por decreto, os regulamentos que se fizerem necessários à execução da presente lei.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Art. 4º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Buriti - MG, 03 de junho de 1.997.

                 

                 

                Clarindo F. Filho
                Assessor Jurídico

                 

                Pe. José Vicente Damasceno
                Prefeito Municipal

                 

                Projeto Lei nº 013/97, de 24/03/97. Aprovado em 1ª votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª votação por 09 votos a favor e nenhum contra. Sala das sessões, 16/05/97

                   

                  "Este texto não substitui o texto original"