Lei nº 737, de 23 de agosto de 1997

Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir 01 (um) galpão para comércio, paredes com estrutura metálica, cobertura de zinco, piso de cimento rústico, com 02 (dois) cômodos para comércio, 01 para Administração e 02 (duas) instalações sanitárias completas, medindo 312,00 m² (trezentos e doze metros quadrados) de construção, edificado no lote s/nº, da Quadra 92-A, situado à Avenida Central, esquina com as ruas Rio Grande do Norte e Belo Horizonte, nesta cidade, medindo 1.000,00 m² (hum mil metros quadrados), conforme matrícula 13.695 do CRI de Unaí - MG, terreno este que será revertido ao município, pela Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, CGC nº 33.469.602/0001-41 ou órgão que a represente.

O galpão para comércio, identificado no artigo anterior, tem o seu valor comercial em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme termo da Comissão de Avaliação Municipal, em anexo.

As despesas decorrentes da presente lei, correrão a conta da dotação orçamentária 020510573161042-4210-Aquisição de imóvel, do orçamento vigente.

Revogam-se as disposições em contrário.

Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.