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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 739, de 29 de agosto de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

739

1997

29 de Agosto de 1997

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL.

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Dispõe sobre concessão de subvenção social.
    O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Escola Estadual Argemiro Antônio do Prado, CGC/MF nº 20.206.637/0001-46, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), objetivando construção da sala para informática.
        Art. 2º. 
        Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a dotação 02.04.08.42.188.1.024-4110 - Obras e Instalações, no importe de R$ 8.000,00 e suplementada a dotação a ser criada no orçamento, 02.04.08.07.021.2.022.3231 - Subvenções Sociais, no valor anulado.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Art. 4º. 
            Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis - MG, 29 de agosto de 1.997.

               

               

              Clarindo F. Filho
              Assessor Jurídico

              Pe. José Vicente Damasceno
              Prefeito Municipal

              Projeto lei nº 040/97, de 22/08/97. Aprovado em 1ª votação por 08 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª votação por 08 votos a favor e nenhum contra. Sala das sessões, 28/08/97.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"