SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Considera patrimônio histórico e cultural, para fins de tombamento, os imóveis urbanos que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

É considerado patrimônio histórico e cultural do Município de Buritis, para fins de tombamento, nos termos do art. 1º § 2º, do Decreto - Lei 25, de 30.11.1937, o conjunto arquitetônico representado pelos imóveis situados na Praça Dom Elizeu, de propriedade dos Senhores:

Valentino Pereira Santana, Eli Luciano da Silva, José Nascimento Soares, Nice Durães Coutinho, Antônio José Lopes, Igreja Nossa Senhora da Pena, Laticínios Vale dos Buritis, e ainda o imóvel situado à Rua Saint Clair º 33, de propriedade de Maria Rodrigues da Costa, todos no perímetro urbano da cidade de Buritis.

Parágrafo único

O tombamento tem por fundamento o que dispõe o art. 216, V, e seu § 1º, da Constituição da República, e se destina à preservação do conjunto arquitetônico de que trata este artigo.

Art. 2º.

O tombamento do conjunto arquitetônico de que trata o artigo anterior será inscrito no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, conforme dispõe o artigo 4º, § 1º, do Decreto - Lei 25, de 30.11.1937.

Art. 3º.

Sem prejuízo de outras vedações estabelecidas no Decreto-Lei 35, de 30.11.1937, e nas legislações federal e estadual correlatas, é proibido no perímetro do conjunto arquitetônico a que se refere o art. 1º:

I –

Fazer construções que lhe impeça ou reduza a visibilidade ou que lhe retirem as características histórico culturais;

II –

Limitar o campo visual do conjunto arquitetônico;

III –

Promover reformas que não obedeçam às linhas arquitetônicas originalmente estabelecidas.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado diretamente ou através de órgão próprio, a firmar convênio com o IBPC - Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - visando a preservação do conjunto arquitetônico de que cuida esta Lei.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritis - MG, 18 de novembro de 1997

Clarindo F. Filho
Assessor Jurídico

Pe. José Vicente Damasceno
Prefeito Municipal

Projeto Lei nº 046/97, de 13/10/97. Aprovado em 1ª votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª votação por 08 votos a favor e nenhum contra. Sala das sessões, 17/11/97.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 746, de 18 de novembro de 1997