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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 755, de 19 de dezembro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

755

1997

19 de Dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre autorização de convênio e dá outras providências.
    O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, com a finalidade de reformar a Casa de Juiz, situada nesta cidade e comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais.
        Parágrafo único  
        A reforma a ser processada sem ônus para o TJMG, somente se efetivará mediante planilha de custos a ser apresentada por Engenheiro designado pelo Executivo Municipal.
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
            Art. 3º. 
            Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                 

                Buritis, MG, 19 de dezembro de 1997.

                 

                 

                Pe. José Vicente Damasceno
                Prefeito Municipal


                Clarindo F. Filho
                Assessor Jurídico


                Projeto Lei nº 059/97 de 10/12/97. Aprovado em 1ª votação por 08 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das sessões, 18/12/97.

                   

                  "Este texto não substitui o texto original"