SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Distribui subvenções e contribuições com recursos oriundos do Orçamento do Município para o exercício de 1998 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Buritis, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte:

Art. 1º.

Com fundamentos nas consignações Orçamentárias do município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções e contribuições, conforme a seguinte distribuição:

Transferência a Estados e ao Distrito Federal

Transferência a CEMIG 10.500,00

Transferência a EMATER 21.870,00

Transferência a Instit. Multigovernamentais

Transf. a Assoc. Municipais - AMNOR 15.000,00

Transf. a Assoc. Munic. Adjacentes a Bsb. AMAB 6.878,00

Contribuições Correntes

Contribuição corrente ao FEMAN 1.125,00

Contribuição corrente ao CONASEM 1.125,00

Contribuição corrente ao IBAM 563,00

Contribuição corrente ao FUNDEM 37.688,00

Subvenções Sociais

Agricultura

Conselho dos Pequenos Produtores da Com. Barriguda 1.050,00

Sindicato Rural de Buritis 12.000,00

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buritis 12.000,00

Assoc. dos Peq. Prod. do Vale de São Domingos 1.050,00

Assoc. dos Peq. Prod. São Vicente da Esquerda 1.050,00

Assoc. dos Trab. Aut. de Transp. de Tração Animal 2.400,00

Saúde

Coligado Secret. Munic. de Saúde de MG - COSEMG 1.500,00

Assistência Social

Sociedade São Vicente Paulo 24.000,00

Assoc. Assist. N. Sra. P. Socorro 2.250,00

Assoc. Pais e Amigos de Excepcionais 18.000,00

Assoc. de Moradores da Com. São José - AMCSJ 1.760,00

Assoc. de Moradores da Com. São João – AMCSJ 1.760,00

Assoc. de Moradores da Com. Igrejinha - AMCI 1.760,00

Assoc. de Morad. Com. São Sebastião - AMCSS 1.760,00

Assoc. de Morad. Com. Santo Antônio - AMCSA 1.760,00

Assoc. de Morad. Com. Sta. Terezinha - AMCST 1.760,00

Assoc. de Morad. Com. Sta. Luzia - AMCSL 1.760,00

Assoc. de Morad. Com. N. Sra. D'Abadia 1.760,00

Assoc. de Morad. do Bairro Canaã - ASSOMBRAC 1.760,00

Assoc. de Morad. Com. Sagrada Família 1.760,00

Assoc. de Morad. Com. Sagrado Coração 1.760,00

Assoc. de Morad. Com. N. Sra. Aparecida 1.760,00

Assoc. das Costureiras Autônomas de Buritis 1.760,00

Assoc. dos Artesãos Autônomos de Buritis 1.760,00

Assoc. de Feirantes de Buritis 1.760,00

Assoc. Comercial de Buritis 1.760,00

Assoc. dos Comungantes Simpat. Batista de Buritis 1.760,00

A.P.P.R. da Região das Pedras 1.760,00

A.P.P.R. da Comunidade Atrás da Serra 1.760,00

A.P.P.R. da Comunidade Pé da Serra 1.760,00

A.P.P.R. do Taquaril 1.760,00

A.P.P.R. do Entorno da Vila Cordeiro 1.760,00

A.P.P.R. do Entorno da Vila Palmeira 1.760,00

A.P.P.R. dos Confins 1.760,00

A.P.P.R. da Barriguda 1.760,00

A.P.P.R. Projeto Vida Nova Assent. Barriguda II 1.760,00

A.P.P.R. da Comunidade São Tomé 1.760,00

A.P.P.R. da Comunidade Unidos do Sul 1.760,00

A.P.P.R. dos Cupins 1.760,00

A.P.P.R. da Comunidade Zoroastro 1.760,00

A.P.P.R. do Riacho Morto 1.760,00

A.P.P.R. da Comunidade Pernambuco 1.760,00

A.P.P.R. da Vila São Pedro 1.760,00

A.P.P.R. da Comunidade Tamanduá 1.760,00

A.P.P.R. do Avanço 1.760,00

A.P.P.R. do Boqueirão dos Mangues 1.760,00

A.P.P.R. da Comunidade Boa Vista 1.760,00

A.P.P.R. da Comunidade Suçuarana 1.760,00

A.P.P.R. do Riacho Fundo 1.760,00

Assoc. de Morad. da Com. Divino Esp. Santo (Com. Rural) 1.760,00

Conselho Comunitário São Vicente da Direita 1.760,00

Conselho Comunitário Vila Rosa 1.760,00

Conselho Comunitário Serra Bonita 1.760,00

Conselho Comunitário Taquaril 1.760,00

Conselho Comunitário Vila São Pedro 1.760,00

Conselho Comunitário Vila Serrana 1.760,00

Conselho Comunitário Vila Maravilha 1.760,00

Conselho Comunitário Vila Cordeiro 1.760,00

Conselho Comunitário Riacho Morto 1.760,00

Conselho Comunitário Riacho Fundo 1.760,00

Educação

Bandeirantes 6.000,00

Buritis 6.000,00

Art. 2º.

É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em Lei Especial.

Art. 3º.

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras do Município, a concessão de subvenções e auxílios visará a prestação de serviços essenciais de Assistência Social, Médica, Hospitalar, Educacional, Cultural e Desportiva, Agricultura e Saneamento.

Art. 4º.

O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com bases em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição de interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela autoridade competente.

Art. 5º.

Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos benefícios desta Lei.

Art. 6º.

As liberações dos recursos destinados as Subvenções Sociais só poderão ser executadas mediante provas de funcionamento das entidades, projeto e Plano de Trabalho.

Art. 7º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio moradia, auxílio transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até os limites das dotações Orçamentárias

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buriti, MG, 29 de dezembro de 1997.

Pe. José Vicente Damasceno
Prefeito Municipal

Clarindo F. Filho
Assessor Jurídico

Projeto Lei nº 042/97, de 26/12/97. Aprovado em 1ª votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das sessões, 28/12/97.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 757, de 29 de dezembro de 1997