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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 766, de 03 de julho de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

766

1998

3 de Julho de 1998

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
    O povo, por seus representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito especial à seguinte dotação orçamentária: 02.04.08.48.247.2.074 - Implantação de Biblioteca Pública Municipal - 4.120.00 - Equipamento e Material Permanente, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
        Art. 2º. 
        Para fazer face ao previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a promover, por decreto, anulação parcial a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.03.999.999.999.9990 - Reserva de Contingência, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
          Art. 3º. 
          Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Buritis-MG, 03 de julho de 1998.

               

               

              Pe. José Vicente Damasceno

              Prefeito Municipal

               

              Clarindo F. Filho

              Assessor Jurídico

               

               

              Projeto Lei nº 014/98, de 25/05/98. Aprovado em 1ª votação por -10- votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª votação por -08- votos a favor e nenhum contra. Sala das sessões, 02/07/98.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"