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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 776, de 31 de agosto de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

776

1998

31 de Agosto de 1998

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DA VILA SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Reconhece de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural da Vila São Vicente e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural da Vila São Vicente - CCDRSV, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos de natureza filantrópica e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CIC nº 20.210.290/0001-05, com sede provisória na Vila São Vicente, município da cidade de Buritis-MG, e foro na Comarca de Buritis.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 31 de agosto de 1998.

             

             

            Pe. José Vicente Damasceno
            Prefeito Municipal

            Clarindo F. Filho
            Assessor Jurídico 

            Projeto lei nº 010/98, de 21.05.98. Aprovado em 1ª votação por 06 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das sessões, 24.08.98.

               

              "Este texto não substitui o texto original"