Matéria: Projeto de Resolução nº 1 de 2021
Ementa: Revisa os vencimentos do cargo em Comissão de Coordenador de PROCON, na forma do inciso "X" do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e atualiza o vencimento do cargo de Secretário de PROCON, nos termos da Medida Provisória nº 1021, de 30 de dezembro de 2020.