Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 099 de 17.03.2014 que criou a Gratificação de Dedicação Integral para os motoristas da saúde; autorizou o aumento do número de vagas do cargo de motorista; criou o Auxílio Alimentação para motoristas de dá outras providências.