Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, Nº. 92 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, E Nº. 184 DE 01 DE ABRIL DE 2025, AMPLIAR O QUANTITATIVO DE CARGOS, ALTERAR VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.