Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022
Ementa: Autoriza parcelamento das dívidas com vencimento até 31 de outubro de 2.021, do Instituto de Previdência de Buritis, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 e da Portaria MTP nº 360 de 22 de fevereiro de 2.022 e dá outras providências.