Matéria: Indicação nº 2 de 2023
Ementa: Que envie projeto de lei, para tramitação nesta Casa de Leis, que disponha sobre a politica de proteção e bem estar animal, define sanções para as situações de maus-tratos; bem como que envie projeto de lei, a esta Casa de Leis, que disponha sobre o programa de incentivo "alimentação", permitindo a implantação de de comedouros e bebedouros para cães e gatos abandonados.