Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Ementa: Susta a aplicação do caput dos artigos 2º e do 3º do Decreto do Executivo Municipal nº 1703, de 0 de fevereiro de 2023, que regulamenta o pagamento de gratificações, o pagamento de insalubridade e o pagamento de incentivo rural.