Matéria: Requerimento nº 9 de 2023
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal ou de sua Secretaria Competente, no prazo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento deste, informações sobre a regulamentação do vínculo empregatícios dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à as Endemias.