Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Buritis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão e votação.