Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022
Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargo comissionado ou contratação por tempo determinado, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão e votação.