Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 2 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 2 de 2023
Que envie projeto de lei, para tramitação nesta Casa de Leis, que disponha sobre a politica de proteção e bem estar animal, define sanções para as situações de maus-tratos; bem como que envie projeto de lei, a esta Casa de Leis, que disponha sobre o programa de incentivo "alimentação", permitindo a implantação de de comedouros e bebedouros para cães e gatos abandonados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 2 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 14/02/2023
Observação