Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 30/08/2023
Observação