Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 11/09/2023
Observação