Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Altera a ementa e o artigo 1º da Lei Complementar nº 109 de março de 2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 13/05/2024
Observação
Primeira votação.