Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2° DO ART. 3º, INSTITUI O ANEXO I NA LEI COMPLEMENTAR N° 099, DE 07 DE MARÇO DE 2014, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/04/2026
Observação