Lei nº 1.186, de 24 de maio de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.199, de 19 de novembro de 2010
Vigência entre 24 de Maio de 2010 e 14 de Outubro de 2025.
Dada por Lei nº 1.186, de 24 de maio de 2010
Dada por Lei nº 1.186, de 24 de maio de 2010
Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Cultura órgão colegiado de
deliberação coletiva, vinculado a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, e terá suas atribuições,
competências, estrutura e funcionamento disciplinados nesta Lei.
Art. 2º.
O Conselho Municipal de Cultura será composto de 6 (seis)
membros, titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução,
da seguinte forma:
I –
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo;
II –
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração е
Planejamento;
III –
01 (um) representante da Câmara Municipal, pertencente à
Comissão de Educação;
IV –
01 (um) representante da Associação da 3ª idade Alegria de Viver;
V –
1 (um) representante da rede privada de ensino, com formação em
história;
VI –
01 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, pertencente à sociedade civil organizada.
Parágrafo único
A função de Conselheiro será exercida gratuitamente e
considerada serviços públicos relevantes.
Art. 3º.
O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:
I –
Plenário;
II –
Presidência;
III –
Secretaria Executiva;
IV –
Assessoria Jurídica.
Parágrafo único
A Assessoria Jurídica deverá ser exercida, como
trabalho de relevante interesse público, por Servidor do Município
formado em Direito, sem prejuízo das atribuições normais do seu cargo,
cujo parecer será solicitado sempre que a Presidência julgar necessário.
Art. 4º.
A Secretaria Executiva será integrada por até três servidores
designados pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo, órgão a que está vinculado o Conselho, dentre os quais
a Presidência nomeará a chefia.
Art. 5º.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo prestará suporte técnico e administrativo ao Conselho
Municipal de Cultura, de modo a assegurar o livre desempenho de suas
atribuições constitucionais e legais, sendo o suporte financeiro prestado
pelo Fundo Municipal de Cultura.
Art. 6º.
O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente
uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário convocado
pela Presidência ou pela maioria de seus membros terá regimento
próprio aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, e será
responsável entre suas atribuições.
Art. 7º.
Fica criado o Fundo Municipal de Cultura constituído por
recursos provenientes do orçamento anual do Município e de outras
fontes, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no
Município de Buritis, podendo, para tanto, apoiar financeiramente:
a)
Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a
realização de cursos e oficinas;
b)
a manutenção de grupos artísticos;
c)
a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
d)
projetos de difusão cultural, realização de Festivais, mostras ou
circuitos culturais;
e)
pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção
das atividades culturais;
f)
outros, vedado apenas o financiamento a projetos de produção de
bens culturais.
Parágrafo único
Entende-se projetos de produção de bens culturais,
aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou
imateriais, de natureza artístico cultural.
Art. 8º.
Constituem receitas do Fundo:
a)
repasses do Poder Público Municipal, no percentual de 1% (um por
cento) das receitas próprias;
b)
receitas provenientes de ações culturais do Município de Buritis, ou
por ele apoiadas;
c)
doações de pessoas físicas ou jurídicas;
d)
receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a
finalidade de angariar recursos para o fundo;
e)
percentual das receitas provenientes de ações realizadas com
patrocínio do Fundo.
§ 1º
No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público
Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao
Fundo Municipal de Cultura por Decreto do Executivo Municipal.
§ 2º
A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades
externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar
recursos para o Fundo Municipal de Cultura, dependem de autorização
do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer e
Turismo;
§ 3º
O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o
patrocinio do Fundo será definido para cada projeto individualmente,
podendo ser igual a zero.
Art. 9º.
O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar apenas projetos
apresentados por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou
privado, domiciliadas no município de Buritis.
Parágrafo único
A concessão de beneficio a projetos apresentados pelo
Poder Público Municipal, ou por seu servidor, ou ainda, por Pessoa
Jurídica que tenha como sócio servidor municipal dependerá de
aprovação expressa do Comitê Gestor.
Art. 10.
A concessão de benefícios poderá se dar a fundo perdido ou na
forma de apoio financeiro reembolsável, nas seguintes modalidades:
a)
induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações
espontaneamente apresentadas ao Fundo; е
b)
indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo único
A prestação de contas será obrigatória independente
da forma da concessão do benefício pecuniário.
Art. 11.
Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura,
com a atribuição de orientar e controlar o funcionamento do Fundo
Municipal de Cultura.
Parágrafo único
O Comitê Gestor será composto por 02 (dois) membros
indicados pelo Poder Executivo Municipal, 02 (dois) membros indicados
pelo Conselho Municipal de Cultura, 02 (dois) membros indicado pela
Câmara Municipal e pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo, que o presidirá.
Art. 12.
Compete ao Comitê Gestor:
a)
elaborar Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal de Cultura,
nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as
aplicações dos recursos do Fundo;
b)
fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
c)
fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos do Fundo;
d)
aprovar a concessão de benefícios a projetos apresentados pelo Poder
Público Municipal, ou por seu servidor, ou ainda, por Pessoa Juridica
que tenha como sócio servidor municipal;
e)
aprovar os editais de concessão de benefícios com recursos do Fundo.
Art. 13.
A aprovação da concessão de benefícios a projetos
apresentados espontaneamente é de atribuição do Secretário Municipal
de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo que o examinará
levando-se em conta o Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal de
Cultura, o interesse do município e a disponibilidade de recursos.
§ 1º
Constitui exceção a esta norma os projetos de que trata o
parágrafo único do art.10, que serão submetidos à aprovação do Comitê
Gestor.
§ 2º
Da decisão caberão recursos, nos termos do regulamento.
Art. 14.
Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados
exclusivamente na execução de projetos relacionados com o
desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma fisico-financeiro
constante no Projeto aprovado, e mediante prestação de contas.
Art. 15.
A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
Art. 16.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
da dotação orçamentária própria.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o texto original"