SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.227, de 17 de outubro de 2011

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes na Câmara Municipal aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Na elaboração dos orçamentos do Município de BURITIS para o exercício financeiro de 2012 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I –

as prioridades e as metas da administração pública municipal;

II –

a estrutura e organização dos orçamentos;

III –

as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV –

as disposições relativas à dívida pública municipal;

V –

as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI –

as disposições sobre alteração na Legislação Tributária;

VII –

as disposições finais.

Art. 2º.

A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento para o exercício de 2012 deverá obedecer à estrutura orgânica dos Poderes Municipais.

Art. 3º.

As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária, ao § 1º do art. 1º da Lei 101/2001; que pressupõe ação planejada, transparente, com prevenção de riscos, correção de desvios e que visem ao equilíbrio entre a receita e a despesa.

Art. 4º.

A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à participação comunitária e compreenderá:

I –

O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e seus fundos;

II –

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.

§ 1º

O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária até 30 de Julho de 2011.

§ 2º

O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 30 de junho, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2012, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 5º.

A Lei orçamentária dispensará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de:

I –

Prioridade de investimentos nas áreas sociais;

II –

Austeridade na gestão dos recursos públicos;

III –

Modernização na ação governamental.

Art. 6º.

A Lei Orçamentária não consignará novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento.

Parágrafo único

Considera-se adequadamente atendido o projeto cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.

Art. 7º.

Caso o projeto de lei orçamentăria não seja sancionado até 31 de dezembro de 2011, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I –

Pessoal e encargos sociais;

II –

Serviço da dívida;

III –

Outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.

Seção I

DIRETRIZES DOS GASTOS MUNICIPAIS

Art. 8º.

Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação mensal de desembolso.

Art. 9º.

Para atender o disposto na Lei nº 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I –

Estabelecer, 30 dias após a publicação dos orçamentos, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

II –

Publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas deverá realizar as limitações de empenho na forma do art. 11 desta Lei;

III –

Emitir, ao final de cada semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, avaliandoo cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores.

Art. 10.

Se verificado o não cumprimento das metas fiscais na forma do art. 9º da Lei 101/2000, os critérios e forma de limitação de empenho a serem realizados, ressalvadas as despesas constantes do § 2º do art. 9° da Lei 101/2000, serão:

I –

Corte nas dotações de projetos que ainda não foram iniciados e que não tenham urgência;

II –

Limitação das despesas de caráter continuado mediante aplicação de redutor equivalente ao percentual encontrado entre a receita prevista e a efetivamente arrecadada.

Parágrafo único

o valor obtido na forma do caput será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar 101/2000.

Art. 11.

Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

Art. 12.

Toda operação de crédito deverá ser instruída de parecer técnico e jurídico, demonstrando o custo-benefício de sua contratação, o seu interesse econômico e social e atender ao seguinte:

I –

Existência de autorização prévia para sua contratação, na lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica;

II –

Inclusão, no orçamento ou em créditos adicionais, dos recursos provenientes da operação, ressalvados os casos de operações por antecipação de receita;

III –

Atender o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, limitando as operações ao montante das despesas de capital; e

IV –

Observância dos limites e condições fixados pela Resolução 43/2001, do Senado Federal, para contratação de operações de crédito.

Art. 13.

Os orçamentos do Município destinarão obrigatoriamente:

I –

Recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal; e

II –

Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que se dispõe o art. 100 e seus §§ da Constituição Federal, sobre o pagamento devido em virtude de sentença judiciária.

Art. 14.

Fica autorizada, ao Município, para o exercício de 2012, a concessão de vantagem ou aumento da remuneração, o pagamento de horas extras, a criação de cargos, empregos ou funções, a alteração da estrutura das carreiras bem como a admissão ou contratação de pessoal, promoção, realização de concurso público, desde que:

I –

Haja prévia dotação orçamentária para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes; e

II –

A despesa total com pessoal atenda ao disposto nos artigos 19, 20 e 22 da Lei 101/2000, que dispõem sobre os limites e controle da despesa com pessoal.

Art. 15.

A transferência de recursos a entidades públicas ou privadas, a título de cooperação, subvenção, auxílio ou congêneres; dependerá de:

I –

Específica autorização legislativa;

II –

Previsão de recursos orçamentários;

III –

Prestação de contas pela entidade beneficiada;

IV –

Situação de regularidade fiscal da entidade beneficiada e

V –

Previsão orçamentária de contrapartida pela entidade beneficiada.

Art. 16.

O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação desde que haja lei autorizando, celebração do respectivo convênio, ajuste, acordo ou congênere e crédito orçamentário próprio.

Seção II

DIRETRIZES DAS RECEITAS MUNICIPAIS

Art. 17.

O Município fica obrigado a instituir prever e arrecadar todos os tributos de sua competência.

Art. 18.

A estimativa das receitas considerará:

I –

Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II –

A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III –

Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de melhoria;

IV –

As alterações na legislação tributária;

V –

A tendência da arrecadação municipal nos 3 (três) últimos exercícios.

Art. 19.

Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:

I –

Tributos de sua competência;

II –

Receita de alienação de bens;

III –

Receitas industriais e de serviços;

IV –

Receitas de aluguéis e dividendos;

V –

Receitas de multas, juros e atualização monetária;

VI –

Receita financeira de aplicação de ativos;

VII –

Transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas;

VIII –

Contribuições sociais e econômicas;

IX –

Empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica e

X –

Outras receitas que vierem a ser criadas.

Art. 20.

Não será apreciado projeto de lei que implique em renúncia de receita e que não atenda ao disposto no art. 14 da Lei 101/2000.

Seção III

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 21.

Em conformidade com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, como metas e prioridades para o exercício financeiro de 2012, o Município executará as ações constantes do Anexo Único desta Lei, com recursos próprios e os oriundos de convênio.

Parágrafo único

Os projetos de execução plurianual deverão estar incluídos obrigatoriamente no Plano Plurianual.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 22.

O orçamento municipal compreenderá as receitas e as despesas da Administração Direta, Indireta e dos Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.

Art. 23.

O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

Art. 24.

Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, ressalvadas as amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, Seção III, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.

Art. 25.

A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 26.

A estimativa e fixação da despesa para o orçamento de 2012 serão elaboradas a preços correntes.

Art. 27.

O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, até trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2012, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 28.

A elaboração do projeto de lei orçamentária e sua execução serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração pública municipal.

Art. 29.

A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 conterá autorização ao executivo para:

I –

Abrir créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II –

Transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra;

III –

Abrir novos elementos de despesa utilizando saldo de dotações do mesmo projeto ou atividade;

Art. 30.

Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 31.

A Lei Orçamentária para o exercício de 2012 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados o seguinte:

I –

Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (anexo 1 da Lei 4.320/64 e adendo II da portaria SOF nº 8/1985);

II –

Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (anexo 2 da Lei 4.320/64 e adendo III da portaria SOF nº 8/1985);

III –

Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (anexo 2 da Lei 4320/64 e adendo III da portaria SOF nº 8/1985);

IV –

Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (anexo 3 da Lei 4320/64 e adendo III da Portaria SOF N 8/1985);

V –

Programa de Trabalho (adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN № 8/1985);

VI –

Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por Funções, SubFunções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (anexo 6 da Lei 4.320/64 е adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);

VII –

Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (anexo 7 da Lei 4.320/64 e adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN n 8/1985);

VIII –

Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme O Vínculo com os Recursos (anexo 8 da Lei 4.320/64 e adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN N 8/1985);

IX –

Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (anexo 9 da Lei 4.320/64 e adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

X –

Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento, denominada QDD;

XI –

Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no art. da LRF;

XII –

Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orçamentário Financeiro, na forma estabelecida no art. 14 da LRF (art. 5º, II da LRF);

XIII –

Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em 2007 com indicação das medidas de compensação (art. 5º, II da LRF);

XIV –

Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica, conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/64;

XV –

Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social (art. 165, § 5º da Constituição Federal);

XVI –

Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, I da LRF);

XVII –

Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2007 (art. 5º, III);

XVIII –

Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LRF);

XIX –

Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para exercício de 2007 (art. 4º, § 1º e 9º da LRF);

Parágrafo único

Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e contabilidade próprios.

Art. 32.

A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo único, I da Lei Federal 4.320/64, conterá:

I –

Proposta orçamentária para cada unidade administrativa,

II –

Descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação;

III –

Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira com demonstrativos da dívida fundada e flutuante;

IV –

Saldos de créditos especiais;

V –

Demonstrativo dos restos a pagar e outros compromissos exigíveis;

VI –

Receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores;

VII –

Receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

VIII –

Despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

IX –

Despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

X –

Demonstrativo da receita corrente líquida;

XI –

Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental;

XII –

Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde;

XIII –

Demonstrativo da despesa com pessoal,

XIV –

Demonstrativo com a estimativa da receita total por categoria econômica e segundo a origem dos recursos de todas as fontes;

XV –

Demonstrativo da despesa por função;

XVI –

Demonstrativo da despesa por poder e órgãos;

Parágrafo único

O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária e de créditos adicionais, em meio impresso, com suau despesa discriminada por elemento de despesa.

Art. 33.

As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo e Executivo terão como limite, na elaboração de suas propostas orçamentárias, a despesa com a folha de pagamento do mês maio de 2011, projetada para o exercício de 2012, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive os decorrentes de implantação dos planos de carreira e de reestruturação orgânica, mediante autorização legislativa, quando for o caso.

§ 1º

A política remuneratória dos servidores públicos, na forma da lei, dar-se-á com base em reajustes gerais e/ou em aprovação de tabelas salariais dos planos de carreiras específicos, obedecendo aos limites constitucionais.

§ 2º

Serão considerados como contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas como "Outras Despesas de Pessoal".

Art. 34.

As despesas com auxílio doença, funeral, cestas básicas, medicamentos, kit de materiais de construção civil, projeto de renda e doações em geral serão concedidas mediante legislação específicа.

Art. 35.

A despesa com precatórios judiciais e cumprimento de sentenças judiciais será programada, na lei orçamentária, em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo débito.

§ 1º

Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas orçamentárias, com base na relação de débitos apresentados até 1º de julho de 2010, com valores atualizados até a referida data, de acordo com o § 1º do art. 100 da Constituição Federal/88, com a redação data pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, especificando por grupo de despesa:

I –

O número do precatório;

II –

O tipo de causa julgada;

III –

A data de autuação do precatório;

IV –

O nome do beneficiário;

V –

O valor do precatório a ser pago.

§ 2º

Para registro de seus precatórios judiciários na proposta orçamentária para 2012, os órgãos e entidades deverão se assegurar da existência de pelo menos um dos documentos relacionados a seguir:

I –

Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

II –

Certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

§ 3º

Os recursos alocados para os fins previstos no "caput" deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

Art. 36.

Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas com:

I –

Associação, sindicato e clube de servidores públicos;

II –

Pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de assessoria, consultoria ou de assistência técnica.

Seção I

DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS

Art. 37.

Constitui FUNDO ESPECIAL o produto de receitas especializadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Art. 38.

A gestão dos fundos municipais será exercida por um gestor, nomeado pelo Prefeito, que terá a responsabilidade sobre suas receitas e suas despesas.

Art. 39.

No Orçamento do Município, os fundos terão dotações específicas para sua manutenção.

Art. 40.

Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:

I –

Fonte dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados na lei de criação, classificados nas categorias econômicas: receitas correntes e de capital;

II –

As ações que serão desenvolvidas através do fundo;

III –

Os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas sob as categorias econômicas: despesas correntes e de capital.

Parágrafo único

Os planos de aplicação serão partes integrantes do orçamento do Município.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41.

Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata apresente lei.

Parágrafo único

O órgão mencionado no caput deste artigo elaborará o calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões com o secretariado para intercâmbio do orçamento fiscal.

Art. 42.

Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do chefe do Poder Executivo.

Art. 43.

É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 44.

O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é a proposta.

Art. 45.

O projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2012 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de Setembro de 2011.

Art. 46.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do projeto de lei orçamentária anual.

Art. 47.

Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, se verificar que a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas ou encontrar-se superestimada, os valores poderão ser alterados nos montantes necessários, adequando-os à realidade do momento.

Art. 48.

O projeto de lei orçamentária não consignará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, em conformidade com § 1º do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 49.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 30 de maio de 2011.

Dr Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Proposição de Lei 012, ref. Proj. de Lei nº 010/2011. Do Executivo Municipal

Anexo I

1 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

- Construção de Microbacias, Curvas de Nível e Barragens.

- Arações para os Agricultores da Agricultura Familiar

- Contratação de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

- Assistência Técnica para os Produtores da Agricultura Familiar.

- Distribuição de Calcário e Adubos para os Produtores da Agricultura Familiar.

- Distribuição de Sementes e Mudas para os Produtores da Agricultura Familiar.

- Distribuição de Defensivos para os Produtores da Agricultura Familiar.

- Distribuição de Vacinas

- Aparelhamento da Sec. de Agricultura e M. Ambiente

- Aquisição de Veículos p/ Secretaria de Agricultura

- Aquisição de Caminhão Caçamba p/ transportes

- Aquisição de Caminhão Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no Abatedouro.

- Aquisição de Tanques de Expansão de Leite

- Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

- Ampliação e Aparelhamento do Abatedouro Municipal

- Aquisição de Cavalos e Arreios para atuação da Equipe de Zoonoses na

apreensão de bovinos e equinos

- Ampliação e Reforma da Feira Livre

- Ampliação e Reforma do Galpão do Produtor

- Ampliação e Reforma do Centro de Capacitação

- Implantação da Fabrica de Polpa

- Construção de Rede de Água na Zona Rural

- Campanha de Educação Ambiental.

- Implantação do Circuito Turístico Rural

- Construção de Rede de Eletrificação Rural

- Contribuições Previdenciárias – SMAMA

- Administração da Secretaria - SMAMA

- Contribuição para EMATER/MG

- Contribuição para o Sindicato Rural de Buritis

- Contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buritis - MG

- Contribuições e Subvenções para Associações

- Apoio a Hortas Comunitárias

- Incentivo ao Programa da Lavoura / Fruticultura

- Aluguel de Abatedouro

- Aluguel de Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no Abatedouro

- Manutenção da Frota Mecanizada da SMAMA

- Manutenção do Abatedouro

- Manutenção da Fabrica de Fécula e Farinha

- Manutenção do Programa de Apicultura (Casa do Mel)

- Manutenção do Programa de Fruticultura

- Manutenção do Centro de Capacitação - Viveiro

- Manutenção da Feira Livre

- Manutenção do Mini-Laticinio

- Manutenção dos Programas Conveniados

- Manutenção dos Departamentos da SMAMA

- Manutenção das Unidades da SMAMA

- Empréstimo de um trator com equipamentos e roçadeira para o Distrito de Serra Bonita;

2 - Secretaria Municipal de Ação Social

Secretaria Municipal de

Ação Social

Centro de Referência da Assistência Social – CRAS

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Material de Consumo

Aquisição de Veículo Utilitário

Contratação de Recursos Humanos

Implantação de Novos Projetos Sociais

Campanhas Sociais

Benefícios Eventuais para Famílias em Vulnerabilidade Social (Passagem, Auxílio Funeral, Emissão de 2ª Via de documentos, Pagamento de Água e Luz e Cesta Básica)

Auxílio para Reforma e construção de Casa para famílias em vulnerabilidade Sócio Econômica

Construção da Sede Física da Secretaria Municipal de Ação Social

Construções oriundas de convênios Estaduais e Federais

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Material de Consumo

Cursos Profissionalizantes para Famílias em situação de Vulnerabilidade Sócio Econômica

Campanhas Sócio- Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Veículo Utilitário

Programa Integração AABB Comunidade

Projovem

Adolescente

Projovem

Trabalhador

Centro de Convivência

do Idoso

Centro de Referência Especializado de Assistência Social -

CREAS

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Material de Consumo

Curso de Capacitação

Campanhas Sócio - Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Material de Consumo

Curso de Capacitação

Campanhas Sócio- Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Material de Consumo

Curso de Capacitação

Campanhas Sócio- Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Construção da Sede Física

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Material de Consumo

Curso de Capacitação

Campanhas Sócio- Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Construção da Sede Física - CREAS

Aquisição de Equipamentos e Mobiliário

Manutenção

Material de Consumo

Curso de Capacitação

Campanhas Sócio- Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Veículo Utilitário

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –

PETI

Centro de Referência da Mulher “D. Raimunda Teixeira de Souza” -

CRM

Delegacia da Mulher

Programa para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa

ü Liberdade Assistida - LA

ü Prestação Serviço à

Comunidade - PSC

Manutenção

Material de Consumo

Curso de Capacitação

Campanhas Sócio - Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Material de Consumo

Aquisição Mobiliário

Curso de Capacitação

Curso Profissionalizantes para Mulheres

Campanhas Sócio- Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Veículo Utilitário

Construção da Estrutura Física

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Material de Consumo

Aquisição de Mobiliário

Curso de Capacitação

Campanhas Sócio- Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Material de Consumo

Contratação de Recursos Humanos

Campanhas Sócio- Educativas

Curso de Capacitação

Casa de Passagem

Casa Abrigo

Conselho Tutelar

Cozinha Comunitária

Programa Municipal Sopão

Construção da Estrutura Física

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Material de Consumo

Curso de Capacitação

Contratação de Recursos Humanos

Construção da Estrutura Física

Aquisição de Equipamentos

Aquisição Mobiliário

Manutenção

Material de Consumo

Curso de Capacitação

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Equipamentos

Aquisição Mobiliário

Manutenção

Material de Consumo

Aquisição de Veículo Utilitário

Campanhas Sócio- Educativas

Curso de Capacitação

Aquisição de Equipamentos

Ampliação e reforma da Estrutura Física

Manutenção

Material de Consumo

Curso de Capacitação

Contratação de Recursos Humanos

Manutenção

Contratação de Recursos Humanos

Material de Consumo

Aquisição de Equipamentos

Curso de Capacitação

Programa Municipal Pão e Leite

Padaria Comunitária

Programa de Aquisição de Alimentos – Compra Direta Local

Feira Popular

Projeto Ação e Vida – PAV

(Marcenaria e Horta Comunitária)

Manutenção

Contratação de Recursos Humanos

Material de Consumo

Aquisição de Equipamentos

Curso de Capacitação

Manutenção

Contratação de Recursos Humanos

Material de Consumo

Aquisição de Equipamentos

Curso de Capacitação

Aquisição de Equipamentos e Mobiliários

Manutenção

Material de Consumo

Curso de Capacitação

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Veículo Utilitário

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Material de Consumo

Curso de Capacitação

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Material de Consumo

Curso de Capacitação

Contratação de Recursos Humanos

Casa do Artesão

Loja do Artesão

Núcleo de Capacitação e Profissionalização

Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional - CRESAN

Construção da Estrutura Física

Aquisição de Equipamentos e Mobiliário

Manutenção

Material de Consumo

Curso de Capacitação

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Equipamentos

Aquisição Mobiliário

Material de Consumo

Manutenção

Contratação de Recursos Humanos

Construção da Sede Física

Aquisição de Equipamentos e Mobiliário

Manutenção

Material de Consumo

Curso de Capacitação

Contratação de Recursos Humanos

Construção da Sede Física - CREAS

Aquisição de Equipamentos e Mobiliário

Manutenção

Material de Consumo

Curso de Capacitação

Campanhas Sócio-Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Veículos Utilitário

3 – Secretaria Municipal de Saúde:

Secretaria / Programas / Projetos	Descrição
*Secretaria Municipal de Saúde*	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Auxílio passagem
	Auxilio financeiro para realização de exames em caráter emergencial
	Aquisição de veículo utilitário
	Contratação de recursos humanos
	Campanhas educativas
	Compra de medicação em caráter emergencial que não são fornecidos pela farmácia básica, municipal e auto-custo
	Pagamento de TDF – Tratamento Fora de Domicilio para pacientes que necessitam
	Construção da área física
	Cursos de capacitação
	Manutenção
	Material de consumo
*Unidade Mista de Saúde*	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de Ambulância
	Manutenção
	Material de consumo
	Campanhas sócias educativa
	Reforma e ampliação
	Cursos de capacitação
	Contratação de recursos humanos
*Farmácia Municipal*	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Construção e estruturação de área física
	Manutenção
	Material de consumo
	Campanhas educativas
	Contratação de recursos humanos
*Laboratório Municipal*	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Manutenção
	Material de consumo
	Contratação de recursos humanos
	Reforma e ampliação
*Casa Saúde Mulher*	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Manutenção
	Construção da área física
	Aquisição de Material de consumo
	Campanhas educativas
	Contratação de recursos humanos
*Centro de Reabilitação*	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Manutenção
	Aquisição de material de consumo
	Contratação de recursos humanos
	Construção sede física
*Estratégia Saúde da Família*	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de material de consumo
	Campanhas sócias educativa
	Manutenção
	Material de consumo
	Construção e estruturação de 01 sede física na Zona Urbana
	Construção e estruturação de 2 sedes física na Zona Rural
	Reforma e ampliação dos postinhos da Zona Rural
	Reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde (PSF) da Zona Urbana
	Cursos de capacitação
	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de veículo utilitário
*Centro Odontológico*	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de material de consumo
	Construção de 2 centros odontológicos na Zona Rural
	Campanhas educativas
	Cursos de capacitação
	Aquisição de mobiliário e equipamentos
	Reforma e ampliação
	Manutenção
*CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial*	Aquisição de material de consumo
	Campanhas educativas
	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de mobiliário e equipamentos
	Cursos de capacitação
	Reforma e ampliação
	Manutenção
*NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família*	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de material de consumo
	Manutenção
	Campanhas educativas
*Central de Regulação*	Contratação de recurso humano
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de material de consumo
	Manutenção
*Vigilância Sanitária*	Contratação de recurso humano
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de material de consumo
	Manutenção
	Aquisição de veículo utilitário
	Curso de capacitação
	Campanhas educativas
*Vigilância Epidemiológica*	Contratação de recurso humano
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de material de consumo
	Manutenção
	Aquisição de veículo utilitário
	Curso de capacitação
	Campanhas educativas
*Conselho Municipal de Saúde*	Contratação de recurso humano
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de material de consumo
	Curso e capacitação
	Manutenção das atividades do conselho

4 – Secretaria Municipal de Educação

Reforma e ampliação das escolas municipais:

a) E. M. Sta. Luzia

-01 biblioteca

-03 salas de aula

-01 depósito de merenda

-01 sala para professores

-02 banheiros

b) E. M. Eça de Queiroz

- 03 salas de aula

-01 cantina

-02 banheiros

-Abertura de 01 poço artesiano

c) E. M. Cândido José Lopes

- Reforma geral do prédio e pintura

-Construção de um mini laboratório

-Cobertura da quadra esportiva e do pátio.

d) E. M. Antonino Cândido Lopes

- Construção de 01 sala de informática

-Construção de 01 sala de aula

e) E. M. Nilson Alves de Souza

-Construção de 04 salas de aula

-Construção de 01 depósito p/ material de limpeza

-Pintura

-Reforma geral no telhado

f) E. M. Santa Terezinha

-Construção de 01 sala de aula

-Construção de 01 cantina, 01 depósito e banheiros

g) E. M. Santa Marta.

-Construção de 01 sala de informática

Construção de muros nas escolas:

a) E. M. Professor Anatólio

b) E. M. Eça de Queiroz

c) E. M. Santa Teófila

d) E. M. Santa Marta

e) E. M. Antonino Cândido Lopes

Equipamentos e manutenção da torre de TV.

Reforma do telhado, reforma do banheiro feminino, construção de 01 banheiro e pintura geral na reforma da E.M. João Joaquim Ramos.

Reforma nas quadras esportivas

Materiais pedagógicos, mobiliários e equipamentos da creche do bairro Taboquinha

Apoio ao Projeto Minas Olímpica

Valorizar o desenvolvimento do Ensino Fundamental.

Aumentar o acervo literário para as bibliotecas.

Estimular a erradicação do analfabetismo.

Apoiar o ensino, a alfabetização qualificando e valorizando os professores, buscando a melhoria da qualidade do ensino municipal.

Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da educação: professores, secretários, bibliotecários, diretores, pedagogos e serventes escolar.

Assegurar remuneração e valorização condigna dos profissionais da educação.

Apoio e incentivo a política de Educação infantil em consonância com as exigências estabelecidas na lei de Diretrizes Básicas da Educação e direito da criança.

Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades, eventos e projetos que culminem na melhoria da qualidade do ensino, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso à escola de todas as crianças, diminuindo os índices de repetência e evasão.

Assistência ao educando com a distribuição de material e merenda escolar a todos os alunos da educação infantil e ensino fundamental.

Incentivo, apoio e manutenção do esporte no município de Buritis.

Aquisição de aparelhos e equipamentos para a SEMEC e as escolas municipais.

Buscar parcerias com o Governo Federal através de projetos implantando-os no município.

Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais.

Incentivo e apoio ao Patrimônio Cultural de Buritis.

Promover e incentivar eventos para divulgação e conhecimento da cultura e tradição do município.

Garantia do transporte escolar para todos os alunos que necessitam de utilizá-lo.

Oferecer equipamento tecnológico com vistas ao aprimoramento do ensino-aprendizagem.

Garantir o Ensino Fundamental de 09 anos na rede pública.

Garantir a permanência da Educação de Jovens e Adultos - EJA.

Estimular a participação da comunidade na manutenção da rede física e melhoria do funcionamento das escolas.

Atendimento de psicólogo e assistente social nas escolas municipais de Buritis.

GERAL

Aquisição de Veículos, máquinas e equipamentos;

Modernização administrativa;

Modernização de programas e tecnologia digital;

Reformulação de Planos de Carreiras;

Manutenção dos serviços administrativos;

Reformulação do Código Tributário;

Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos;

Locação de máquinas e equipamentos;

Reforma, ampliação e construção de pontes, mata-burros e pontilhões;

Construção de bueiros;

Reforma/construção de estradas vicinais;

Pavimentação;

Ampliação/construção rede de esgoto;

Ampliação/construção galerias pluviais;

Ampliação/construção de meios-fios;

Ampliação/construção estação de tratamento de esgoto sanitário;

Construção de Centro de Convenção;

Construção/reforma/ampliação de praças e jardins;

Reforma/ampliação do Centro Administrativo;

Construção/reforma/ampliação de ginásios esportivos;

Ampliação/reforma/construção de unidades escolares;

Manutenção do transporte escolar;

Construção de hortas;

Manutenção das Secretarias e órgãos municipais;

Manutenção de programas e projetos;

Reforma e ampliação de prédios públicos;

Manutenção da folha de pagamento;

Aquisição de móveis e utensílios;

Construções oriundas de convênios federais e/ou estaduais.

Manutenção de todos os convênios e Programas/Projetos;

Pavimentação asfáltica das ruas do bairro Taboquinha;

Instalação de postes de iluminação na Praça da Bíblia;

Construção de um cemitério na Vila Maravilha;

Cobertura da quadra de esportes da Vila Maravilha;

Construção de um Centro Comunitário no Povoado de Riacho Morto;

Contribuições e subvenções para as associações urbanas e rurais;

Construção de uma quadra poliesportiva na Comunidade/Bairro São João;

Reforma e Cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Cândido José Lopes;

Implantação de bibliotecas nos bairros, vilas e distritos;

5 – Prioridades e Metas da Câmara Municipal de Buritis

- Ações gerais a cargo da Câmara Municipal;

- Ampliação, melhorias e reforma do Centro de Atendimento do Poder Legislativo;

- Manutenção das atividades do gabinete/secretaria da presidência;

- Concessão de diárias e adiantamentos;

- Instituição dos gabinetes dos vereadores;

- Manutenção das atividades dos gabinetes dos vereadores;

- Aquisição de veículos, equipamentos, materiais e mobiliário para a Câmara Municipal;

- Divulgação de atos institucionais da Câmara Municipal;

- Homenagens, recepções e festividades realizadas pela Câmara Municipal;

Dr. Keny Soares Rodrigues

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.217, de 30 de maio de 2011

Valorizar o desenvolvimento do Ensino Fundamental.