SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Estima receita e Fixa Despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2.011 e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram, e EU Prefeito do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estima Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art. 2º.

O orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões) e fixa despesa.

Art. 3º.

As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS POR FONTES
	RECEITAS CORRENTES
	Receita Tributária	R$ 2.668.680,00
	Receita de Contribuições	R$ 600.000,00
	Receita Patrimonial	R$ 736.700,00
	Receitas de Serviços	R$ 313.000,00
	Transferências Correntes	R$ 38.360.780,00
	Outras Receitas Correntes	R$ 631.880,00
	SUB TOTAL	R$ 43.311.040,00
	DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO FUNDEB	R$ 4.421.300,00
	RECEITAS DE CAPITAL
	Operações de crédito	R$ 500.000,00
	Alienação de Bens	R$ 104.280,00
	Transferências de Capital	R$ 7.505.980,00
	SUB TOTAL	R$ 8.110.260,00
	TOTAL GERAL	R$ 47.000.000,00

Art. 4º.

As despesas do Municipio de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Legislativa

R$ 1.477.184,74

Administração

R$ 8.222.035,26

Segurança Pública

R$ 93.000,00

Ação Social

R$ 3.328.940,00

Previdência Social

R$ 60.000,00

Saúde

R$ 10.689.120,00

Educação

R$ 15.145.900,00

Cultura

R$ 761.160,00

Urbanismo

R$ 1.340.500,00

Habitação

R$ 20.000,00

Saneamento

R$ 342.000,00

Agricultura

R$1.882.100,00

Comercio e Serviços

R$ 53.220,00

Energia

R$ 30.000,00

Transporte

R$ 925.200,00

Desporto e Lazer

R$ 1.626.640,00

Encaregados Especiais

R$ 951.000,00

Reserva de Contigência

R$ 52.000,00

TOTAL

R$ 47.000.000,00

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO

Câmara Municipal de Buritis	R$ 1.477.184,74
Gabinete e Secretaria do Prefeito	R$ 1.255.676,00
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento	R$ 4.566.839,26
Secretaria Municipal de Fazenda	R$ 1.246.540,00
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer	R$ 17.563.700,00
Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas	R$ 4.636.680,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	R$ 1.954.920,00
Secretaria Municipal de Saúde	R$ 10.909.120,00
Secretaria Municipal de Ação Social	R$ 3.389.340,00
TOTAL	R$ 47.000.000,00

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONOMICAS

DESPESAS CORRENTES	R$ 40.766.503,20
Pessoal e Encargos Sociais	R$ 19.485.781,34
Outras Despesas Correntes	R$ 21.280.721,86
SUB TOTAL	R$ 40.766.503,20
DESPESAS DE CAPITAL	R$ 6.181.496,80
Investimentos	R$ 5.730.496,80
Amortização	R$ 451.000,00
SUB TOTAL	R$ 6.181.496,80
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 52.000,00
Reserva de Contingência	R$ 52.000,00
SUB TOTAL	R$ 52.000,00
TOTAL	R$ 47.000.000,00

Art. 5º.

Fica o Executivo autorizado a:

I –

A abrir créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2011, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64

II –

a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2011, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (cem por cento) de receita realizada.

III –

A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2011, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

IV –

Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

V –

Proceder a realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas.

VI –

Criar elementos de despesas dentro dos projetos/programas sem alteração do valor pactuado nas ações governamentais.

Art. 6º.

Até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo único

Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês:

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 28 de Dezembro de 2010.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Proposição de Lei 040/2010. Ref. PL 017/2010. Do Executivo Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.203, de 28 de dezembro de 2010