Logo Câmara Municipal de Buritis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 25 de novembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

5

2009

25 de Novembro de 2009

Dá nova redação ao § 1º do art. 48.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Orgânica nº 1, de 10 de dezembro de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação ao § 1º do art. 48.
    O Prefeito Municipal de Buritis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso II da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
      Art. 1º. 
      O § 1º do art. 48 passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   Entende-se por investidura, para os fins do disposto no art. 45, I, d, a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública, por preço não inferior ao da avaliação, cumprida, ainda, exigência específica constante de norma de licitação.

         

        Buritis, 25 de novembro de 2009.

         

        JORGE AUGUSTO XAVIER DE ALMEIDA

        Presidente da Mesa Diretora

          

        ISMAEL FERREIRA GRACIANO

        1º Secretário da Mesa Diretora

         

         ELIAS FONSECA DE MELO

        Vice-Presidente da Mesa Diretora

         

         RUFINO CLOVIS FOLADOR

        2ª Secretária da Mesa Diretora

         

         

         

        Referente à proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 006/2009 – Aprovada em 1º Turno por 7 (sete) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovada em 2º Turno por 8 (oito) votos favoráveis e nenhum voto contrário.

         

           

          "Este texto não substitui o texto original"