Lei nº 176, de 18 de setembro de 1978

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira – RURALMINAS – para reconstrução do trecho de estradas compreendido da MG-400 no lugar denominado Ponte do São Domingos até a divisa com o Estado de Goiás, num total de 68 Kms, bem como, reconstrução de duas pontes do referido trecho, sendo uma com 25ms e outra com 15 metros de cumprimento.

Para cobrir despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir crédito especial, se necessário, usando como recursos anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.

Com a presente Lei, fica revogada a Lei anterior, de nº 171/78 de 26.08.78.

Entrará esta Lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.