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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 54, de 23 de maio de 1970

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

54

1970

23 de Maio de 1970

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS AUTORIZADO A FIRMAR COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, CONVÊNIO PARA CONSTRUIR, MELHORAR, CONSERVAR AS RODOVIAS DENTRO DO MUNICÍPIO E LIGAR COM A CAPITAL DA REPÚBLICA EM BRASÍLIA.

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A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal de Buritis autorizado a firmar com o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, Convênio para construir, melhorar, conservar as Rodovias dentro do Município e ligar com a Capital da República em Brasília.
        Art. 2º. 
        Fica aberto Crédito especial de trinta mil cruzeiros para cobrir neste exercício as despesas de despesas extras orçamentarias.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

            Sala das Seções, 23 de maio de 1970

             

            Mando, portanto, a todas autoridades Municipal de Buritis a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 

             

            Délio Prado Lopes – Prefeito

             Sebstião Alves - Secretário

               

              "Este texto não substitui o texto original"