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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 57, de 21 de dezembro de 1970

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

57

1970

21 de Dezembro de 1970

AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza doação de lotes e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis por seus representantes legais decreta e o Governo Municipal autoriza a lei abaixo:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar 24 (vinte e quatro) lotes nesta cidade aos funcionários públicos Municipais.
        Art. 2º. 
        A doação será feita obedecendo as normas do plano urbanístico da cidade.
          Art. 3º. 
          O setor será escolhido pelo Governo Municipal.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

               

              Mando, portanto, a todas autoridades Municipal de Buritis, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

               

              Prefeitura Municipal, 21 de dezembro de 1970.

               

              Prefeito: Délio Pauto Lopes

               

              Sebastião Alves - Secretário

                 

                "Este texto não substitui o texto original"