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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 7, de 25 de junho de 1972

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

7

1972

25 de Junho de 1972

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

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Autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências;
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional até o limite máximo de Cr$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte cruzeiros) na seguinte Unidade e dotação Orçamentária:


      Unidade 5 - Serviço de Educação Saúde e Assistência Social


      3.1.1.0-71 - Pessoal

        Art. 2º. 
        O crédito adicional autorizado pelo Art. 1º dessa Lei destina-se ao pagamento de dentista contratado para atender na Unidade Sanitária de Buritis, conforme convênio com a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.
          Art. 3º. 
          Como recursos para cobertura do crédito adicional aberto nos termos do Art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a anular total ou parcialmente dotações do orçamento em vigor.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

               

              Prefeitura Municipal de Buritis, 25 de junho de 1972

               

              Prefeito
              Maria Ferreira Brito - Secretária

                 

                "Este texto não substitui o texto original"