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Lei nº 15, de 25 de setembro de 1972

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

15

1972

25 de Setembro de 1972

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PONTILHÕES;

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Dispõe sobre a construção de pontilhão.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Executivo autorizado a construir um pontilhão sobre a grota denominada Boi e outro sobre o Riacho do Buriti, na fazenda Mangues, neste município.
        Art. 2º. 
        Para fazer face às despesas resultantes do cumprimento do que se trata no artigo 1º desta Lei fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar de dotação orçamentária constante da Rubrica 4.1.1.1.0.42 (Construções de Pontes e Pontilhões).
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal de Buritis, 25 de setembro de 1992.

             


            Baltazar Fonseca Melo - Prefeito

             


            José Jurandir Ramos – Contador

               

              "Este texto não substitui o texto original"