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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 19, de 08 de dezembro de 1972

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

19

1972

8 de Dezembro de 1972

“AUTORIZA O AUMENTO DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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"Autoriza o aumento de vencimento dos funcionários e dá outras providências."
    O Prefeito Municipal de Buritis no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 54 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo autorizado a conceder aumento de vencimento na base de 20% (vinte por cento) sobre todos os padrões remuneratórios constantes do anexo nº 07 da Lei Municipal nº 59/70 de 19 de dezembro de 1970.
        Art. 2º. 
        Para fazer face às despesas decorrentes do aumento autorizado por esta lei, pode o Executivo lançar mão das dotações próprias das rubricas onde são classificados os cargos.
          Art. 3º. 
          Vigora a presente Lei a partir de 1º de janeiro de 1973.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal de Buritis, 08 de dezembro de 1972.

               


              Baltazar Fonseca Melo - Prefeito

               Sebastião Alves-Secretário

              José Jurandir Ramos - Contador

              Maria Ferreira Brito - Chefe Serviço Fazenda"

               

                 

                "Este texto não substitui o texto original"