Lei nº 70, de 30 de outubro de 1975
Art. 1º.
Fica o poder executivo municipal autorizado a adquirir todo o material necessário para a construção de uma casa que servirá ao posto da CEM neste município;
Art. 2º.
A CEM utilizará pelo tempo que fizer necessário, enquanto estiver em serviço no município, e construção que compõe patrimônio municipal;
Art. 3º.
A mão de obra para a construção da casa, será por conta da CEM, sem ônus para a municipalidade e ou indenização;
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
"Este texto não substitui o texto original"