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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 901, de 18 de dezembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

901

2002

18 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$107.609,00 (CENTO E SETE MIL, SEISCENTOS E NOVE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no importe de R$107.609,00 (Cento e sete mil, seiscentos e nove reais), e dá outras providências.
    O povo, por seus representantes, aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica autorizado abertura, por decreto, de Crédito Adicional suplementar, no importe de R$107.609,00 (Cento e sete mil, seiscentos e nove reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:

       

      FichaDotaçãoValor
      3302.02.01.04.122.0405.2010.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil29,00
      12202.04.02.12.361.1202.2031.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil5.360,00
      12402.04.02.12.361.1202.2031.3.1.90.34.00. Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização10.700,00
      16502.04.05.12.361.1202.2039.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização23.332,00
      22402.05.01.04.122.0405.2054.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização2.560,00
      24402.05.01.15.452.0405.2054.3.190.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização3.550,00
      26402.06.01.04.122.0405.2059.31.90.11.02 Outras despesas pessoal civil819,00
      28102.07.01.20.122.0405.2064.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização3.124,00
      30802.08.01.10.122.0405.2074.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil570,00
      30902.08.01.10.122.0405.2074.31.90.374.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização4.660,00
      32502.08.02.10.301.1002.2079.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização21.000,00
      34902.08.02.10.302.1005.2082.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal -Contratos Terceirização21.000,00
      40102.09.01.08.122.0405.2093.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil655,00
      40202.09.01.08.122.0405.2093.31.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização250.00
      13502.04.02.12.361.1202.2033.3.3.90.30.00 Material de Consumo Transporte Escolar10.000,00
        107.609,00
         
         
        Art. 2º. 

        Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:

        457 02.10.01.99.999.9999.2122.9.9.99.99   Reserva de contingência 104.500,00
        4522.09.02.08.421.0803.2119.3.3.90.30-00 Material de Consumo3.109,00
          107.609,00
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, está Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis/MG, 18 de dezembro de 2002.

             

             

            JOSÉ VICENTE e DAMASCENO
            Prefeito Municipal

            Autor: Executivo Municipal.

               

              "Este texto não substitui o texto original"