Logo Câmara Municipal de Buritis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 33, de 20 de outubro de 1973

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

33

1973

20 de Outubro de 1973

AUTORIZA A EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR INTEGRADO E REVISÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR INTEGRADO E REVISÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
    A Câmara Municipal de Buritis, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, autorizado a executar o Plano Diretor Integrado do Município, bem como efetuar revisão no seu Sistema Tributário.
        Art. 2º. 
        Para a execução dos citados serviços, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar técnicos especializados, ficando ainda autorizado a abrir créditos adicionais, se preciso, neste exercício, para ocorrer as despesas com a execução desta Lei, nos serviços e dotações próprias 4.1.2.0.04 - Serviços sob regime de Programação especial – início de elaboração.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Prefeitura Municipal de Buritis, 20 de outubro de 1973.

             


            ADAIR FRANCISCO OLIVEIRA
            PREFEITO MUNICIPAL


            ANTONIO PEDRO ANDRE SILVA
            SECRETÁRIO

               

              "Este texto não substitui o texto original"