SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Estima a Receita e fixa a Despesa no Município de Buritis-MG, para o exercício de 1977.

A Câmara Municipal de Buritis-MG, decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

O Orçamento do Município de Buritis-MG, para o exercício financeiro de 1977, composto, na forma do artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil, pelas receitas e despesas do tesouro municipal, estima a Receita em Cr$ ...................3.750.000,00 (Três milhões e setecentos e cinquenta mil cruzeiros) e fica a despesa em igual importância.

Art. 2º.

A Receita do Município de Buritis será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

I - Receitas Correntes....................................2.306.550

1.1- Receita Tributária..................................146.000

1.2- Receita Patrimonial.................................13.500

1.3- Receita Industrial..................................6.000

1.4- Transferências correntes...........................2.070.550

1.5- Receita Diversas....................................70.500

II - Receitas de Capital..................................1.443.450

2.1- Operações de Crédito................................500.000

2.2- Alienação de Bens móveis e imóveis.................24.000

2.3- Transferência de Capital............................919.450

Total Geral da Receita..................................3.750.000

Art. 3º.

A Receita do Município de Buritis será realizada pela arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º.

A Despesa do Município de Buritis abrangerá os órgãos 01 e 02, respectivamente, Câmara Municipal e Prefeitura Municipal

Art. 5º.

A Despesa do Município de Buritis será realizada de acordo com o seguinte desdobramento, por funções:

01- Legislativa..........................................66.416

03- Administração e Planejamento.........................743.208

04- Agricultura.........................................88.283

05- Comunicações....................................61.920

06- Defesa Nacional e Segurança Pública...................30.000

08- Educação e Cultura..................................702.886

10- Habitação e Urbanismo...............................405.876

13- Saúde e Saneamento..................................304.120

14- Trabalho............................................10.000

15- Assistência e Previdência...........................167.511

16- Transporte..........................................1.139.78

99- Reserva de Contingência.............................30.000

Total Geral da Despesa................................3.750.00

Art. 6º.

- A Despesa do Município de Buritis será realizada de acordo com o seguinte desdobramento, por Unidades Orçamentárias:

01- Gabinete e Secretaria da Câmara......................66.416

02- Gabinete e Secretaria da Prefeitura..................332.0

03- Serviço da Fazenda..................................402.2

04- Serviço do Patrimônio...............................224.4

05- Serviço de Contabilidade............................163.5

06- Serviço de Educação.................................517.4

07- Serviço de Saúde....................................233.0

08- Serviço de Obras Públicas...........................666.1

09- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem..........1.14

Total Geral da Despesa................................3.750.00

Art. 7º.

A Despesa do Município de Buritis será realizada de acordo com o seguinte desdobramento, por categorias econômicas e subcategorias econômicas:

I - Despesas correntes...................................2.737.900

1.1- Despesas de custeio..............................2.255.626

1.2- Transferências correntes.........................482.274

II - Despesas de Capital.................................1.012.100

2.1 - Investimentos...................................973.500

2.2 - Transferências de Capital.......................38.600

Total Geral da Despesa..............................3.750.000

Art. 8º.

Durante a execução orçamentária, no decorrer do exercício financeiro de 1977, fica o Chefe do executivo Municipal autorizado a abrir créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) na despesa fixada, podendo, para isso, utilizar-se de recursos disponíveis na forma prevista na lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, para créditos adicionais, assim como da reserva de contingência constante do orçamento.

Art. 9º.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a:

I –

Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

II –

Realizar operações de crédito, com observância de limites legais e constitucionais;

III –

Realizar transposição de recursos de uma dotação orçamentária para outra, dentro da mesma categoria econômica, de acordo com o 1º do artigo 61 da Constituição da República Federativa do Brasil;

IV –

Firmar convênios com órgãos e/ou entidades e empresas públicas para a execução de obras e/ou serviços de interesse do Município, a custo de auxílios e em contribuições que receber para esse fim.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11.

Entrará esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1977.

Prefeitura Municipal de Buritis de 1976

30-11-76

Adair Francisco de Oliveira

Prefeito

Antônio Pedro André Silva

Secretário

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 105, de 30 de novembro de 1976