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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 108, de 24 de janeiro de 1977

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

108

1977

24 de Janeiro de 1977

AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, AMPLIAR OS SERVIÇOS DE TELEVISÃO DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o executivo Municipal, ampliar os serviços de televisão desta cidade, e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, decretou e eu, prefeito municipal. Sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o poder executivo Municipal de Buritis, autorizado a ampliar os serviços de telefonia da cidade, com construção de torre, aquisição de aparelhos repetidor, aquisição e ampliação das demais instalações necessárias para o funcionamento do Sistema.
        Art. 2º. 
        Para a execução do artigo 1º desta Lei fica ainda o executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 70.000,00 (Setenta mil cruzeiros) no serviço de obras públicas, função Comunicações, programa: telecomunicações e subprograma serviços especiais de telecomunicações.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

             

            Prefeitura Municipal 24 de Janeiro de 1977.

             


            ADAIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
            PREFEITO MUNICIPAL

            ANTONIO PEDRO ANDRÉ SILVA
            SECRETÁRIO

               

              "Este texto não substitui o texto original"