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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 194, de 15 de fevereiro de 1979

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

194

1979

15 de Fevereiro de 1979

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE PARTE DE PRAÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE PARTE DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica autorizado ao Executivo Municipal de Buritis, a destinar parte da Praça Juscelino Kubitschek para doação à construções de órgãos públicos e atendimento a diversas doações a serem procedidas no Município.
        Art. 2º. 
        Para as construções a serem edificadas na praça fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal a regulamentar a área a ser doada mediante escritura pública.
          Art. 3º. 
          As áreas a serem doadas para as construções, serão de acordo com critério do Executivo Municipal, bem como o sistema das escrituras a serem edificadas em função da doação.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis, 15 de fevereiro de 1.979

               

              Elizeu Nadir José Lopes

              Prefeito

               

              Antônio Pedro André Silva

              Secretário

                 

                "Este texto não substitui o texto original"