Lei nº 121, de 03 de junho de 1977

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios para a execução dos serviços de estradas do Município, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.

Os convênios se destinam a alugueis de maquinas rodoviárias para a execução de construção, reconstrução, recuperação e conservação das estradas do Município, das quais serão obedecidos critérios do executivo Municipal.

As despesas com a execução dessa Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento anual em vigência na data do convênio, ficando o executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial se necessário, usando como recurso a anulação total ou parcial de dotações existentes no orçamento anual referida.

Revogada as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.