Lei nº 126, de 10 de setembro de 1977

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

126

1977

10 de Setembro de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DISPÊNDIO QUE MENCIONA.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CREDITO ESPECIAL PARA DISPENDIO QUE MENCIONA.
    A Câmara Municipal de Buritis, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais até o limite de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), destinando aos custeios de dispêndios com a aquisição de equipamentos para fábrica de manilhas, blocos de cimento e montagem e instalação da fábrica.
        Art. 2º. 
        Os créditos especiais serão abertos, nos termos da legislação, por decreto do executivo, com a seguinte especificação programática:

          02 - Prefeitura Municipal

          08 - Serviço de Obras Públicas.

          10 - Habitação e Urbanismo.

          60 - Serviços de Utilidade Pública

          447- Ruas e Avenidas

          4130-00 - Equipamentos e instalações.

            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis, 10 de setembro de 1.977.

               

              Elizeu Nadir José Lopes

              PREFEITO

               

              ANTÔNIO PEDRO ANDRÉ SILVA

              SECRETÁRIO

                 

                "Este texto não substitui o texto original"