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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 893, de 16 de outubro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

893

2002

16 de Outubro de 2002

DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$860.114,17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no importe de R$ 860.114,17 e da outras providências.
    O Povo, por seus representantes aprova € o prefeito municipal sanciona a seguinte LeI:
      Art. 1º. 

      Fica autorizada a abertura, por decreto, de credito adicional suplementar, no importe de R$ 860.114,17, ás seguintes dotações do orçamento vigente.

      FICHADOTAÇÃOVALOR
      1502.01.01.04.122.0401.2003.3.3.90.14.00    Diárias Civil 2.990,00
      1802.01.01.04.122.0401.2003.3.3.90.39.00   Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica 4.000,00
      2302.01.01.04.122.0404.2005.3.1.90.11.02    Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00 
      2702.01.01.04.272.0401.2006.3.1.90.13.00   Obrigacbes Patronais 2.900,00 
      3002.02.01.04.122.0405.2010.3.1.20.01.01   Aposentadorias 1.850,00 
      3302.02.01.04.122.0405.2010.3.1.80.11.02   Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 10.000,00 
      3402.02.01.04.122.0405.2010.3.1.90.34.00  Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirizagdo 8.000,00 
      412.02.01.04.122.0405.2012.3.1.90.03,00   Saldrio Familia 40,00 
      4202.02.01.04.122.0405.2012.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.500,00 
      4502.02.01.04.122.0405.2013.3.1.90.09.00 Saldrio Familia 25,00 
      4602.02.01.04.122.0405.2013.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00 
      4702.02.01.04.122.0405.2013.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirizago 900,00 
      7002.02.01.04.272.0801.2020.3.1.90.13.00 Obrigagdes Patronais 10.000,00 
      7202.03.01.04.122.0406.2021.3.1.90.01.01 Aposentadorias 300,00 
      7402.03.01.04.122.0406.2021.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.800,00 
      7502.03.01.04.122.0406.2021.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização 4.700,00 
      8402.03.01.04.123.0406.2022.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização7.800,00 
      8602.03.01.04.123.0406.2022.3.3.90.35.00 Servicos de Consuitoria 6.000,00 
      9002.03.01.04.129.0406.2023.3.1.90.09.00 Salario Familia 40,00 
      9102.03.01.04.129.0406.2023.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00 
      9202.03.01.04.129.0406.2023.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirizagdo 2.000,00 
      9802.04.01.12.122.1201.2025.3.1.90.09.00 Salério Familia 460,00 
      9902.04.01.12.122.1201.2025.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.800,00 
      10002.04.01.12.122.1201.2025.3.1.90.34.00 QOutras Despesas Pessoal - Contratos Terceirizagdo 34.000,00 
      11902.04.02.12.361.1202.2031.3.1.90.01.01 Aposentadorias 6.000,00 
      12002.04.02.12.361.1202.2031.3.1.90.03.00 Pensões 1.900,00 
      12102.04.02.12.361.1202.2031.3.1.90.09.00 Salário Familia 3.000,00
      12402.04.02.12.361.1202.2031.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirizagdo 5.000,00
      12602.04.02.12.361.1202.2031.3.3.90.30.00 Material de Consumo5.000,00
      14402.04.03.12.365.1204.2035.3.1.90.34.00  Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirizagao 35.000,00
      15202.04.04.12.362.1203.2037.3.1.90.09.00 Salario Familia 213,00
      15302.04.04.12.362.1203.2037.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil600,00
      15502.04.04.12.362.1203.2037.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização2.000,00
      16502.04.05.12.361.1202.2039.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização100.000,00
      17302.04.05.12.361.1202.2041.3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica 66.900,00
      20202.04.07.13.392.1301.2050.3.1.90.09.00 Salario Familia 26,00
      20302.04.07.13.392.1301.2050.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 2.300,00
      20402.04.07.13.392.1301.2050.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização2.200,00
      21202.04.07.13.392.1301.2052.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização  5.500,00
      22002.05.01.04.122.0405.2054.3.1.90.01.01 Aposentadorias 400,00
      22402.05.01.04.122.0405.2054.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirizagdo 11.300,00
      24302.05.01.15.452.1502.2058.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.000,00
      24402.05.01.15.452.1502.2058.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirizagdo 15.500,00
      26402.06.01.04.122.0405.2059.3.1.90.09.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.500,00
      26502.06.01.04.122.0405.2059.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização15.000,00
      27502.06.01.26.782.2606.2062.3.3.90.36.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 3000,00
      28002.07.01.20.122.0405.2064.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil620,00
      28102.07.01.20.122.0405.2064.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirizagdo 15.500,00
      28302.07.01.20.122.0405.2064.3.3.90.30.00 Material de Consumo1.000,00
      30702.08.01.10.122.0405.2074.3.1.90.09.00 Saldrio Familia 290,00
      30802.08.01.10.122.0405.2074.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1000,00
      30902.08.01.10.122.0405.2074.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirizagdo 23.000,00
      31002.08.01.10.122.0405.2074.3.3.90.14.00 Diérias Civil 1000,00
      31102.08.01.10.122.0405.2074.3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
      31302.08.01.10.122.0405.2074.3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica 2000,00
      32502.08.02.10.301.1002.2079.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização143.000,00
      32802.08.02.10.301.1002.2079.3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica 5000,00
      32902.08.02.10.301.1002.2079.3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica 6.000,00
      33402.08.02.10.301.1004.1055.4.4.90.52.02 Bens Méveis — Dominio Patrimonial 10.000,00
      33602.08.02.10.301.1004.2081.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil  10.000,00
      33702.08.02.10.301.1004.2081.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização 8.000,00
      34702.08.02.10.302.1005.2082.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   2.000,00
      34902.08.02.10.302.1005.2082.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização 67.000,00
      35102.08.02.10.302.1005.2082.3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
      35202.08.02.10.302.1005.2082.3.3.90.36.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 35.000,00
      35602.08.02.10.302.1005.2083.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização 7.000,00
      35902.08.02.10.302.1005.2083.3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros Pessoa Fisica 1000,00
      36402.08.02.10.302.1006.2084.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização 3000,00
      37502.08.02.10.303.1006.2087.3.3.90.32.00 Material Distribuicão Gratuita 10.000,00
      37802.08.02.10.304.1009.2088.3.1.90.34.00 Qutras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização 18.000,00
      38002.08.02.10.304.1009.2088.3.3.90.30.00 Material de Consumo5.000,00
      38602.08.02.10.305.1007.2090.3.1.90.11.02 Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1000,00
      38702.08.02.10.305.1007.2090.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização8.200,00
      40002.09.01.08.122.0405.2093.3.1.90.09.00 Salário Familia 200,00
      40202.09.01.08.122.0405.2093.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização11.636,00
      40902.09.01.08.243.0803.2094.3.1.90.34.00 Qutras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização2.200,00
      41102.09.01.08.243.0803.2094.3.3.90.30.00 Material de Consumo 1000,00
      41202.09.01.08.243.0803.2094.3.3.90.39.00 Qutros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica 1000,00
      42202.09.02.08.243.0803.2100.3.3.90.34.00 QOutras Despesas Pessoal - Contratos Terceirização700,00
      42302.09.02.08.243.0803.2100.3.3.90.30.00 Material de Consumo 2000,00
      00501.01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1000,00
      00601.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00 
      00801.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.38.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 10.000,00
      07902.03.01.04.122.0406.2021.3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 2.000,00
      08802.03.01.04.123.0406.2022.3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 4.324,17
      13602.04.02.12.361.1202.2033.3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Fisica 10.000,00
        860.114,17 
        Art. 2º. 
        Como fonte de recursos para acorrer as despesas constantes do artigo anterior,
          I – 

          anulação, nos termos do art. 43, § 1°, II1, da Lei n.° 4.320/64, do importe RS 860.114,17(oitocentos ¢ sessenta mil, cento e quatorze reais ¢ dezessete centavos) as seguintes dotações do orçamento vigente:

           

          1902.01.01.04.122.0401.2003.3.3.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores 9,89 
          2002.01.01.04.122.0403.2004.3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica 500,00 
          2802.02.01.04.122.0405.1003.4.4.90.52.02 Bens Méveis - Dominio Patrimonial 267,02 
          2902.02.01.04.124.0405.1004.4.4.90.52.02 Bens Méveis - Dominio Patrimonial 103,01 
          5102.02.01.04.122.0405.2014.3.1.90.09.00 Salário Familia 100,00 
          5202.02.01.04.122.0405.2014.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil 5.000,00
          5302.02.01.04.122.0405.2014.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal — Contratos 50,00 
          5402.02.01.04.122.0405.2014.3.3.90.30.00 Material de Consumo 50,00
          5502.02.01.04.122.0405.2014.3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica 50,00
          5602.02.01.04.124.0405.2015.3.1.90.09.00 Salario Familia 100,00 
          5702.02.01.04.124.0405.2015.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil 2.749,26 
          5802.02.01.04.124.0405.2015.3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal — Contratos 50,00 
          5902.02.01.04.124.0405.2015.3.3.90.30.00 Material de Consumo 914,50
          6002.02.01.04.124.0405.2015.3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica 200,00
          6102.02.01.04.128.0405.2016.3.3.90.30.00 Material de Consumo 50,00
          6202.02.01.04.128.0405.2016.3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica 50,00
          6302.02.01.04.128.0405.2016.3.3.90.39.00 Qutros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica 20,00
          7102.03.01.04.122.0406.1005.4.4.90.52.02 Bens Méveis - Dominio Patrimonial 1577,10
          8002.03.01.04.122.0406.2021.3.3.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores 96,45
          8102.03.01.04.123.0406.1006.4.4.90.52.02 Bens Méveis - Dominio Patrimonial 1830,00
          8902.03.01.04.129.0406.1007.4.4.90.52.02 Bens Moveis - Dominio Patrimonial 1587,00
          9602.03.01.04.272.0901.2024.3.1.90.13.00 Obrigagdes Patronais 14.000,00 
          46002.03.01.28.846.0000.2124.3.3.90.47.00 Obrigacdes Tributdrias e Contributivas — PASEP 5.000,00
          10302.04.01.12.122.1201.2025.3.3.90.35.00 Servigos de Consultoria 200,00
          10602.04.01.12.122.1201.2026.3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica 400,00
          10702.04.01.12.122.1201.2027.3.3.90.36.00 Outros Servigos Terceiros - Pessoa Fisica 100,00 
          10802.04.01.12.122.1201.2027.3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 100,00 
          10902.04.01.12.272.0901.2028.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 4000,00
          11002.04.02.12.272.0901.2029.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais62.000,00 
          11102.04.02.12.306.1206.2030.3.3.90.30.00 Material de Consumo4700,00
          11202.04.02.12.361.1202.1011.4.4.90.51.02 Obras e Instalacdes 10.000,00 
          11302.04.02.12.361.1202.1012.4.4.9052.02 Bens Moveis - Dominio Patrimonial 2.620,00 
          11402.04.02.12.361.1202.1012.4.4.9052.02 Bens Méveis - Dominio Patrimonial 5.500,00 
          11602.04.02.12.361.1202.1014.4.4.90.51.02 Obras e Instalações de Dominio Patrimonial10.000,00
          11702.04.02.12.361.1202.1015.4.4.90.51.02 Obras e Instalações de Dominio Patrimonial10.000,00
          11802.04.02.12.361.1202.1016.4.4.90.51.02 Obras e Instalaçães de Dominio Patrimonial10.000,00
          12702.04.02.12.361.1202.2031.3.3.90.32.00 Material Distribuigio Gratuita 5.000,00 
          13202.04.02.12.361.1202.2032.3.3.90.30.00 Material de Consumo50,00
          13302.04.02.12.361.1202.2032.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 50,00 
          13402.04.02.12.361.1202.2032.3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica 50,00 
          13802.04.03.12.272.0901.2034.3.1.90.13.00 Obriga¢es Patronais 25.000,00 
          14002.04.03.12.365.1204.1018.4.4.90.52.02 Bens Mdveis - Dominio Patrimonial 2.000,00 
          14502.04.03.12.365.1204.2035.3.3.90.14.00 Diaria Civil 380,00 
          14702.04.03.12.365.1204.2035.3.3.90.32.00 Material de Distribuicao 1.000,00 
          14802.04.03.12.365.1204.2035.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 486,20 
          15102.04.04.12.272.0901.2036.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais4.500,00 
          15902.04.05.12.272.0901.2038.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais25.500,00
          16002.04.05.12.361.1202.1020.4.4.90.52.02 Bens Moveis - Dominio Patrimonial 80.000,00
          16402.04.05.12.361.1202.2039.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 87,92 
          16702.04.05.12.361.1202.2040.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita35.000,00 
          16802.04.05.12.361.1202.2040.3.390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção1,000,00 
          17802.04.06.27.272.0901.2043.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais5000,00
          18302.04.06.27.812.2701.2044.3.1.90.09.00 Salario Familia 50,00
          18402.04.06.27.812.2701.2044.3.1.90.09.00 Vencimentos vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.851,36
          19602.04.07.13.272.0901.2048.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 4500,00
          19702.04.07.13.391.1301.1025.4.4.90.51.01 Obras e instalações de Dominio Publico 10.000,00
          19802.04.07.13.392.1301.1026.4.4.90.52.02 Bens Moveis - Dominio Patrimonial 2.330,00 
          20102.04.07.13.382.1301.2049.3.390.39.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica 1.000,00
          20902.04.07.13.392.1301.2051.4.4.90.52.02 Bens Moveis - Dominio Patrimonial 1.000,00
          22902.05.01.04.122.0405.2054.3.3.90.92.00 Despesas Exercicios Anteriores 10,46 
          23002.05.01.04.272.0901.2055.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 15.000,00 
          23502.05.01.15.451.1501.1032.4.480.51.01 Obras e instalações de Dominio Publico9.728,40 
          23702.05.01.15.451.1501.1034.4.490.51.01 Obras e instalações de Dominio Publico10.000,00
          24802.05.01.16.481.1601.1036.4.4.90.51.01 Obras e instalações de Dominio Publico15.608,00 
          24902.05.01.16.482.1601.1037.4.4.90.51.01 Obras e instalações de Dominio Publico 34.000,00
          25002.05.01.16.482.1601.1037.4.4.90.61.01 Aquisição de Imovéis de Dominio Publico5.000,00
          25102.05.01.17.511.1701.1038.4.4.90.51.01 Obras e instalações de Dominio Publico 13.000,00 
          25202.05.01.17.511.1701.1038.4.4.90.52.02 Bens Moveis - Dominio Patrimonial 10.000,00 
          25802.05.01.17.511.1701.1042.4.4.90.51.01 Obras e instalações de Dominio Publico5.000,00 
          26002.06.01.04.122.0405.1044.4.4.90.52.02 Bens Mdveis - Dominio Patrimonial 389,81 
          27002.06.01.04.122.0405.2059.3.3.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores 1.000,00 
          27102.06.01.04.122.0901.2060.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais15.000,00
          27302.06.01.26.782.2606.1047.4.4.90.51.01 Obras e instalações de Dominio Publico5.000,00
          27702.07.01.20.122.0405.1048.4.4.90.52.02 Bens Méveis - Dominio Patrimonial 3.400,00 
          27802.07.01.20.122.0405.1049.4.4.90.52.02 Bens Mdveis - Dominio Patrimonial 15.000,00 
          28402.07.01.20.122.0405.2064.3.3.90.32.00 Material de Distribuigdo Gratuita 2.200,00 
          28802.07.01.20.128.0405.2065.3.3.90.39.00 Qutros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica 50,00 
          28902.07.01.20.272.0901.2066.3.1.90.13.00  Obrigações Patronais 16.000,00 
          29002.07.01.20.543.2002.2067.3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00
          29102.07.01.20.543.2002.2067.3.3.90.36.00  Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica 4.750,00 
          29202.07.01.20.601.2003.2068.3.3.90.32.00 Material de Distribuigio Gratuita 3.180,00
          29302.07.01.20.605.2004.2069.3.3.90.30.00 Material de Consumo 500,00 
          29402.07.01.20.605.2004.2069.3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica 500,00      
          29502.07.01.20.605.2004.2069.3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica 386,90
          29902.07.01.20.606.2005.2070.3.3.90.30.00 Material de Consumo 500,00
          30002.07.01.20.606.2005.2070.3.3.90.32.00 Material de Distribuigdo Gratuita 1.000,00 
          30602.08.01.10.122.0405.1053.4.4.90.52.02 Bens Mdéveis - Dominio Patrimonial 1.446,40 
          31202.08.01.10.122.0405.2074.3.3.90.35.00 Servicos de Consultoria 100,00 
          31502.08.01.10.122.0405.2074.3.3.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores 3,30 
          31602.08.01.10.128.1001.2075.3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.000,00 
          31702.08.01.10.128.1001.2075.3.3.90.36.00 Qutros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica 50,00 
          31802.08.01.10.128.1001.2075.3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica 50,00
          31902.08.01.10.272.0901.2076.3.1.90.13.00 Obrigações Patroniais5.966,00 
          32002.08.02.10.272.0901.2078.3.1.90.13.00 Obrigações Patroniais70.000,00 
          32102.08.02.10.301.1002.1054.4.4.90.52.02 Bens Moéveis - Dominio Patrimonial 19.321,00 
          33202.08.02.10.301.1003.2080.3.3.90.14.00 Diaria Civil 205,00
          34202.08.02.10.302.1005.1056.4.4.90.52.02 Bens Méveis - Dominio Patrimonial 562,00
          36202.08.02.10.302.1006.2084.3.1.90.09.00 Saldrio Familia 450,00 
          36302.08.02.10.302.1006.2084.3.1.90.11.02 Vencimentes e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2510,40 
          36802.08.02.10.302.1006.2084.3.3.90.48.00 Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisicas 1000,00
          37102.08.02.10.302.1006.2086.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1000,00
          37302.08.02.10.302.1006.2086.3.3.90.14.00 Didria Civil 50,00 
          37402.08.02.10.302.1006.2086.3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica 50,00
          39002.08.02.10.305.1007.2090.3.3.90.32.00 Material de Distribuigdo Gratuita 2.000,00 
          39302.08.02.10.305.1007.2090.3.3.90.48.00 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 4.000,00 
          39602.08.02.10.306.1008.2092.3.3.90.32.00 Material de Distribuigdo Gratuita 500,00 
          39902.09.01.08.122,0405.1062.4.4.90.52.02 Bens Méveis - Dominio Patrimonial 381,00
          40702.08.01.08.122.0405.2093.3.3.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores 76,25
          40802.09.01.08.243.0803.2094.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 64,53
          41302.09.01.08.272.0901.2095.3.1.90.13.00 Obrigagdes Patronais 2550,00
          41902.09.02.08.243.0803.1065.4.4.90.51.02 Obras e Instalagdes de Dominio Patrimonial 500,00
          43602.09.02.08.244.0801.2105.3.3.90.32.00 Material de Distribuicdo Gratuita 45.000,00
          43702.09.02.08.244.0801.2105.3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros -Pessoa Fisica 15.000,00
          43902.09.02.08.244.0801.2106.3.3.90.30.00 Material de Consumo 330,00
          45102.09.02.08.272.0901.2118.3.1.90.13.00 Obrigacdes Patronais 4935,01
          45602.09.02.08.421.0803.2120.3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Fisica 6000,00
          45802.11.01.28.843.0000.2123.4.6.90.71.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 5000,00
          4802.02.01.04.122.0405.2013.3.3.90.30.00 Material de Consumo 1000,00
          7602.03.01.04.122.0406.2021.3.3.90.14.00 Diárias — Civil 1500,00
          14602.04.03.12.365.1204.2035.3.3.90.30.00 Material de Consumo 2000,00
          14902.04.03.12.365.1204.2035.3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Fisica 1000,00
          18702.04.06.27.812.2701.2044.3.3.90.31.00 Premiagdes Culturais, Cientificas 3.000,00 
          19402.04.06.27.612.2701.2045.3.3.50.41.00 Contribuições1.500,00 
          19502.04.06.27.812.2701.2047.3.3.50.41.00 Contribuições1.500,00
          24502.05.01.15.452.1502.2058.3.3.90.30.00 Material de Consumo1000,00
          25302.05.01.17.511.1701.1039.3.3.90.30.00 Material de Consumo2000,00
          25502.05.01.17.511.1701.1039.3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros- Pessoa Juridica1000,00
          27502.06.01.26.782.2606.2062.3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Fisica 1000,00
          32702.08.02.10.301.1002.2079.3.3.90.30.00 Material de Consumo10.000,00
          33902.08.02.10.301.1004.2081.3.3.90.30.00 Material de Consumo2.000,00
          34302.08.02.10.302.1005.1058.4.4.90.52.02 Bens Mdveis — Dominio Patrimonial 30.000,00
          35302.08.02.10.302.1005.2082.3.3.90.39.00 Qutros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 20.000,00
          36002.08.02.10.302.1005.2083.3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 2000,00
          36602.08.02.10.302.1006.2084.3.3.90.30.00 Material de Consumo1000,00
          41602.09.02.08.242.0804.1063.4.4.50.43.00 Subvengbes 5000,00
          42602.09.02.08.243.0803.2100.3.3.90.39.00 Qutros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica2000,00
          45202.09.02.08.421.0803.2119.3.3.90.30.00 Material de Consumo2000,00
          0501.01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1000,00
          0601.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.30.00 Material de Consumo5000,00
          0801.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 10.000,00
            860.114,17

           

           

            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrario.

               

              Buritis — MG, 16 de outubro de 2002. 

               

              JOSE VICENTE DAMASCENO 
              Prefeito Municipal 

                 

                "Este texto não substitui o texto original"