SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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A Câmara Municipal de Buritis, MG, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, COM SEU RESPECTIVO VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a criar o seguinte cargo, com seu respectivo vencimento.

V. 2.3 Saúde e Assistência Social

V. Unitário Venc. Mensal

01. Secretário Municipal de Saúde 137,70 137,70

Art. 2º.

Compete ao Secretário Municipal de Saúde, no exercício das suas funções:

I –

administrar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades na área de Saúde e Assistência Social;

II –

executar a política de saúde do município;

III –

manter atualizado o sistema de informações sobre problemas de saúde pública;

IV –

coordenar a implantação de programas de saúde;

V –

manter intercâmbio com órgãos governamentais e outras entidades, visando a execução de serviços de defesa sanitária do município;

VI –

Programar e executar serviços de atendimento médico e odontológico à população carente;

VII –

Realizar programas e campanhas de medicina preventiva em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

VIII –

Promover a fiscalização das atividades que possam comprometer a saúde pública;

IX –

Assessorar o Prefeito em assuntos de saúde pública;

X –

Representar o Prefeito, quando por ele solicitado, junto às autoridades da área de saúde.

Art. 3º.

Para fazer face às despesas do artigo primeiro, fica o executivo autorizado, se necessário for, a abrir créditos suplementares e/ou especiais, de conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Buritis-MG, 16 de maio de 1.999.

Elizeu Nadir José Lopes
Presidente Municipal

Mario Sérgio da Silva
Vereador

Projeto de Lei nº 205/99 de 04 de maio de 1.989. Aprovado em segunda discussão por 08 votos a favor e 00 votos contra.
Sala das Sessões, 15.05.89.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 484, de 16 de maio de 1989