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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 532, de 04 de outubro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

532

1990

4 de Outubro de 1990

AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE 10.000 (DEZ MIL METROS QUADRADOS, DA FAZENDA SÃO VICENTE OU SANTA TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza o desmembramento de uma área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) da Fazenda São Vicente ou Santa Tereza e dá outras providências...
    A Câmara Municipal de Buritis MG, por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a promover o desmembramento de uma área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) da Fazenda São Vicente ou Santa Tereza, lugar denominado Passa Três, registrada no INCRA sob o nº 404.039.006.610 e matrícula nº 09.955, protocolo nº 21.333 de 07 de dezembro de 1987.
        Art. 2º. 
        O desmembramento da área de que trata o artigo anterior, visa a implantação de uma Indústria de Beneficiamento de Madeiras.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis, 04 de outubro de 1990

             


            Eliseu Nadir José Lopes
            Prefeito Municipal


            Maria das Dores Reis Soares
            Assessora Especial de Comunicação


            Projeto de lei nº 272/90 de 21 de setembro de 1990. Aprovado em Única discussão por = 09 votos a favor e = 00 zero votos contra. Sala das Sessões, 24/09/90.

             

               

              "Este texto não substitui o texto original"