Lei nº 537, de 03 de dezembro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

537

1990

3 de Dezembro de 1990

CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À COAB – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BURITIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Concede auxílio financeiro à COAB - Cooperativa Agropecuária de Buritis Ltda., e dá outras providências...
    A Câmara Municipal aprova, e, EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a conceder auxílio financeiro à COAB - Cooperativa Agropecuária de Buritis Ltda, no valor de Cr$ 261.288,97 (duzentos e sessenta e hum mil, duzentos e oitenta e oito cruzeiros e noventa e sete centavos).
        Art. 2º. 
        A ajuda mencionada no artigo anterior, tem a finalidade de viabilizar a instalação da sede própria daquela cooperativa.
          Art. 3º. 
          Fica também autorizado a abrir créditos especiais se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320/64.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis-MG, 03 de dezembro de 1990.

               


              Eliseu Nadir José Lopes
              Prefeito Municipal


              Clarindo Fonseca Filho
              Assessor Substituto

               


              Projeto de Lei nº 280 de 12/11/90. Aprovado em terceira discussão por = 09 votos a favor e = 00 votos contra. Sala das Sessões, 26 de novembro de 1990.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"